- IMT
- Instituto da Mobilidade e dos Transportes, a entidade que emite e gere as cartas de condução. Veja verificações oficiais.
- Habilitação legal
- A autorização para conduzir, nos termos do Código da Estrada. Conduzir sem ela está previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98.
- Licença de aprendizagem
- O título que o candidato tem durante a formação; a carta é enviada para a morada que lá consta.
- Troca de carta estrangeira
- O pedido ao IMT para substituir uma carta emitida noutro país por uma portuguesa. Veja Troca de carta estrangeira.
- Certificado de autenticidade
- Documento da entidade emissora estrangeira que o IMT pede, nalguns casos, na troca.
- CPLP
- Comunidade dos Países de Língua Portuguesa; o IMT trata separadamente cartas de alguns destes países na troca.
- Falsificação de documento
- Crime do artigo 256.º do Código Penal. Veja o enquadramento.
- Burla
- Crime do artigo 217.º: obter enriquecimento ilegítimo por meio de engano astuciosamente provocado.
- Queixa Eletrónica
- Sistema da GNR e da PSP para apresentar queixas de certos crimes por via eletrónica.
- TVDE
- Transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica; motoristas deste setor foram citados na imprensa como alvo dos esquemas.
- RGPD
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, que dá direito de acesso e apagamento. Veja privacidade.
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